As comissões da Câmara Municipal de Camaçari aprovaram, nesta terça-feira (18), uma série de projetos de lei que tratam de temas ligados à saúde pública, inclusão, transformação digital e combate aos impactos das apostas esportivas no município.
Na Comissão de Saúde, foram analisadas e aprovadas quatro propostas. Entre elas está o Projeto de Lei do Legislativo nº 139/2025, de autoria do vereador Maurício Qualidade (União), que autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa de Farmácias Credenciadas de Camaçari.
A proposta prevê uma rede complementar para ampliar o acesso da população a medicamentos que fazem parte da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME). Segundo o autor, a iniciativa busca aumentar as possibilidades de acesso aos medicamentos disponibilizados pelo sistema público de saúde.
Também avançou o Projeto de Lei nº 27/2026, apresentado pelo vereador Luisão (Republicanos), que estabelece diretrizes para a criação de um Cadastro Municipal de Acompanhantes Terapêuticos voltado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A medida pretende contribuir para a organização e o acompanhamento dos profissionais que prestam suporte terapêutico às pessoas com autismo no município.
Outro projeto aprovado foi o PL nº 36/2026, de autoria de Maurício Qualidade, que propõe a criação do Sistema Municipal de Saúde Digital, denominado “Saúde Camaçari Digital”. A iniciativa prevê o uso de ferramentas digitais para facilitar o acesso dos moradores a informações e serviços relacionados à saúde.
A comissão também deu parecer favorável ao PL nº 0003/2025, apresentado pelo vereador Niltinho Maturino (PRD), que estabelece diretrizes para a implantação e regulamentação da telemedicina e de consultas virtuais em Camaçari.
Pela proposta, a gestão, manutenção e os custos relacionados aos serviços ficariam sob responsabilidade do Poder Executivo e da Secretaria Municipal de Saúde.
Câmara também discute publicidade de apostas
Além das matérias relacionadas à saúde, uma Comissão Especial analisou o Projeto de Lei nº 74/2026, de autoria do vereador Dentinho do Sindicato (PT), que trata da publicidade de plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets.
O texto aprovado pela comissão propõe a proibição da publicidade dessas plataformas em bens e espaços públicos do município de Camaçari.
Durante a discussão, o autor relacionou a medida aos impactos financeiros e sociais provocados pelo vício em apostas, especialmente sobre famílias que enfrentam dificuldades decorrentes do comportamento compulsivo.
A Comissão Especial é presidida pelo vereador Ivandel Pires e tem como relator o vereador Dilson Magalhães (PSDB). Também fazem parte do colegiado os vereadores Dr. Samuka (PRD), Dudu do Povo (União) e Paulinho do Som (PT).
As aprovações nas comissões representam etapas do processo legislativo. Para que as propostas se transformem em leis, ainda precisam seguir o trâmite previsto no Legislativo Municipal e, conforme o caso, passar por votação em plenário e sanção do Poder Executivo.